AREsp 2867240 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida sobre o art. 6º da LINDB envolve matéria de índole constitucional inadmissível em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que o acordo extrajudicial não abarcou os danos discutidos, havendo ressalva expressa quanto a danos não descritos e lucros cessantes; e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incluindo a impossibilidade de afastar a multa por embargos protelatórios sem revolver provas.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravada/autora: Sara Souza e Silva - MEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 6º Da LINDB, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Art. 6º Da LINDB Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração Acordo Extrajudicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Sara Souza e Silva - MEI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 Caracterização de coisa julgada em face de acordo extrajudicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ - vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida sobre o art. 6º da LINDB envolve matéria de índole constitucional inadmissível em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que o acordo extrajudicial não abarcou os danos discutidos, havendo ressalva expressa quanto a danos não descritos e lucros cessantes; e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incluindo a impossibilidade de afastar a multa por embargos protelatórios sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno