REsp 2214482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque decidir sobre a alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto probatório e das peças processuais (notadamente do título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o precedente invocado pela Fazenda Nacional foi distinguido por ter premissa fática diversa (aplicação expressa do precedente repetitivo na decisão exequenda).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Óbice De Súmula 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Óbice De Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do conteúdo de decisão transitada em julgado em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque decidir sobre a alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto probatório e das peças processuais (notadamente do título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o precedente invocado pela Fazenda Nacional foi distinguido por ter premissa fática diversa (aplicação expressa do precedente repetitivo na decisão exequenda).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.