REsp 2184783 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque conhecer da matéria exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e o conteúdo do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando a alteração da base de cálculo dos honorários definida no título transitado em julgado.
- Parties
- Agravante: LMG ROUPAS LTDA.; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LMG ROUPAS LTDA.
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Viabilidade de modificação, na fase de execução, da base de cálculo dos honorários advocatícios constante de decisão transitada em julgado
- 2 Inviabilidade de reexame do conteúdo do título executivo judicial em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque conhecer da matéria exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e o conteúdo do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando a alteração da base de cálculo dos honorários definida no título transitado em julgado.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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