AREsp 2349869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada quanto ao cálculo da RMI do auxílio-acidente, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; admitir o pedido do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ELTON PIRES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC, Cálculo Da Renda Mensal Inicial E Salário De Benefício
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC Cálculo Da Renda Mensal Inicial E Salário De Benefício

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Parties

ELTON PIRES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre o cálculo da RMI do auxílio-acidente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada quanto ao cálculo da RMI do auxílio-acidente, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; admitir o pedido do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.