AREsp 2679544 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não há preclusão sobre os juros de mora quando a questão foi objeto de outro agravo de instrumento que originou recurso especial pendente; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 677 do STJ (o depósito em juízo não exime do pagamento dos consectários, devendo-se deduzir o saldo judicial quando houver entrega ao credor) e, por ter sido a questão definida pelo procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC), incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial quanto à alínea 'a' e, por consequência, prejudicando...

Parties
Agravante: MILTON CLEBER SIMÕES VIEIRA; Recorrido: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Tema 677 Do STJ, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Depósito Em Juízo, Assembleia Condominial
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Parties

MILTON CLEBER SIMÕES VIEIRA

Agravante

condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto aos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao depósito em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não há preclusão sobre os juros de mora quando a questão foi objeto de outro agravo de instrumento que originou recurso especial pendente; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 677 do STJ (o depósito em juízo não exime do pagamento dos consectários, devendo-se deduzir o saldo judicial quando houver entrega ao credor) e, por ter sido a questão definida pelo procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC), incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial quanto à alínea 'a' e, por consequência, prejudicando...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.