AREsp 2809539 - DECISAO
Como a sentença transitada em julgado determinou correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, a pretensão do executado de substituir tais critérios pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, implicaria violação à coisa julgada e está preclusa, razão pela qual o agravo foi negado provimento, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: executado; Exequente: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Índice IGP M, Taxa SELIC, Preclusão, Art. 406 Do Código Civil
Case Brief
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Parties
executado
Agravante
exequente
Exequente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação da taxa SELIC versus aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M
- 2 Ofensa à coisa julgada ao alterar critérios de atualização e juros em cumprimento de sentença
- 3 Preclusão de questões não impugnadas oportunamente, inclusive as de ordem pública
Ratio Decidendi
Como a sentença transitada em julgado determinou correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, a pretensão do executado de substituir tais critérios pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, implicaria violação à coisa julgada e está preclusa, razão pela qual o agravo foi negado provimento, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
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