AREsp 2924545 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato sobre as matérias, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC suscitados, a insurgência sobre cláusula penal não demonstrou violação de lei federal e demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e as omissões apontadas não foram sanadas de modo a permitir o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Penal, Penhora, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmula
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato que vedam rediscussão de matérias já decididas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produzir provas complementares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato sobre as matérias, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC suscitados, a insurgência sobre cláusula penal não demonstrou violação de lei federal e demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e as omissões apontadas não foram sanadas de modo a permitir o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MajoRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.