REsp 2229174 - DECISAO

REsp 2229174 - DECISAO

Havendo renúncia expressa em transação judicial homologada quanto ao índice de correção (concordância com a TR), tal renúncia perfectibilizada pela homologação torna inafastável a coisa julgada, impedindo a reabertura da execução para pleitear o que foi renunciado. A parte que, apesar da renúncia, requereu complementação da execução configurou litigância de má-fé; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e a fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Maria do Carmo; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia Em Transação Homologada, Índices De Correção Monetária, Tema 810/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Renúncia Em Transação Homologada Índices De Correção Monetária Tema 810/stf Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Maria do Carmo

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia em transação homologada e inafastabilidade da coisa julgada
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF e índices de correção monetária
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e cominação de multa

Ratio Decidendi

Havendo renúncia expressa em transação judicial homologada quanto ao índice de correção (concordância com a TR), tal renúncia perfectibilizada pela homologação torna inafastável a coisa julgada, impedindo a reabertura da execução para pleitear o que foi renunciado. A parte que, apesar da renúncia, requereu complementação da execução configurou litigância de má-fé; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e a fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% (cinco por cento) do valor atualizado da execução complementar que pretendia obter
  • Fixar os honorários sucumbenciais