REsp 2201623 - DECISAO

REsp 2201623 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral e apreciada a matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 494 do STF), os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após exaurimento da instância ordinária, sejam encaminhados ao Tribunal Superior, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com baixa dos autos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Temporal Da Sentença, Relação De Trato Continuado, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Incorporação Por Dissídio Coletivo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho (remuneração) Coisa Julgada Eficácia Temporal Da Sentença Relação De Trato Continuado Cláusula Rebus Sic Stantibus Incorporação Por Dissídio Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução
  2. 2 Eficácia da sentença que reconhece percentual remuneratório após incorporação definitiva
  3. 3 Competência para encaminhamento de recursos especiais após julgamento de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral e apreciada a matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 494 do STF), os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após exaurimento da instância ordinária, sejam encaminhados ao Tribunal Superior, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com baixa dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.