REsp 2219506 - DECISAO

REsp 2219506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em razão de decisões judiciais anteriores idênticas, o que impede a rediscussão do mesmo pedido na via ordinária; o Tema 629/STJ não se aplica a processos já decisos com trânsito em julgado, e eventual desconstituição da coisa julgada exige os meios processuais adequados (ex.: ação rescisória); além disso, não se verificou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Jorge José Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Prova Por Similaridade, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Temas Repetitivos (tema 629/stj; Tema 1124)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Atividade Especial Agentes Nocivos Prova Por Similaridade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Jorge José Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material em demandas previdenciárias repetidas
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ (REsp 1.352.721/SP) a processos já com decisão transitada em julgado
  3. 3 suspensão da prescrição durante a tramitação de processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em razão de decisões judiciais anteriores idênticas, o que impede a rediscussão do mesmo pedido na via ordinária; o Tema 629/STJ não se aplica a processos já decisos com trânsito em julgado, e eventual desconstituição da coisa julgada exige os meios processuais adequados (ex.: ação rescisória); além disso, não se verificou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte