REsp 2005586 - DECISAO

REsp 2005586 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, adotando entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que matérias decididas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão (art. 1.009 CPC); ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão e não apontou violação ao art. 1.009 do CPC, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto a não conhecimento/deficiência de fundamentação. Foi aplicada a teoria da tríplice identidade e mantida a decisão que reconheceu coisa julgada material e extinção do processo na origem, e majorados os honorários recursais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão, Teoria Da Tríplice Identidade, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Preclusão Teoria Da Tríplice Identidade Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública (coisa julgada) está sujeita à preclusão pro iudicato
  2. 2 Se decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento fica coberta pela preclusão
  3. 3 Aplicação da teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para reconhecimento de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, adotando entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que matérias decididas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão (art. 1.009 CPC); ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão e não apontou violação ao art. 1.009 do CPC, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto a não conhecimento/deficiência de fundamentação. Foi aplicada a teoria da tríplice identidade e mantida a decisão que reconheceu coisa julgada material e extinção do processo na origem, e majorados os honorários recursais...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC