AREsp 2942168 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LUIZ ARTHUR CURY E SILVA; Agravados: JOSÉ GILDO SCANDIUZZI e OUTROS; Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ GILDO SCANDIUZZI E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Decidido Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 502, 503 E 505 Do Cpc/2015

Processual Civil Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 502, 503 E 505 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ ARTHUR CURY E SILVA

Agravante

JOSÉ GILDO SCANDIUZZI e OUTROS

Agravados

ESPÓLIO DE JOSÉ GILDO SCANDIUZZI E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Decidido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015)
2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Limites da coisa julgada quanto a motivos e fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que já foram arbitrados no valor máximo previsto no art. 85 do CPC/2015.