AREsp 2506913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu ofensa à coisa julgada sem incursão nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA

Agravante/recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de interpretação do título executivo judicial
  3. 3 Conformidade dos cálculos periciais com o título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu ofensa à coisa julgada sem incursão nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se. Intime-se.