AREsp 3011813 - DECISAO

AREsp 3011813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada e a demonstração de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir), óbice trazido pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Agravante: LUCAS COSTA FREIRE; Parte Da Ação Anterior: Paulo Timóteo Alves de Freitas; Parte Da Ação Anterior: José Jorge de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

LUCAS COSTA FREIRE

Agravante

Paulo Timóteo Alves de Freitas

Parte Da Ação Anterior

José Jorge de Melo

Parte Da Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 502, 503 e 506 do CPC quanto aos limites da coisa julgada
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada e a demonstração de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir), óbice trazido pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.