REsp 2148588 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que a causa de pedir das ações é idêntica (ilegalidade/abusividade das tarifas), de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente, por serem acessórios à obrigação principal, e pela necessidade de evitar fragmentação da lide e potencial litigância abusiva.

Parties
Recorrente: JOSEMBERG ONORIO GOMES DA SILVA; Recorrida: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (tema 1.268)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSEMBERG ONORIO GOMES DA SILVA

Recorrente

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Recorrida

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (tema 1.268)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova ação para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a pedidos deduzidos ou dedutíveis

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a causa de pedir das ações é idêntica (ilegalidade/abusividade das tarifas), de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente, por serem acessórios à obrigação principal, e pela necessidade de evitar fragmentação da lide e potencial litigância abusiva.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Fixa-se, para fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese do Tema 1.268: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior."