AREsp 2921536 - ACORDAO

AREsp 2921536 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria está protegida pela coisa julgada e o acolhimento das alegações exigiria reexame do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CARINA APARECIDA GALINZONI; Autor Em Ação Anterior Mencionada Nos Autos: FERNANDO APARECIDO GALIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARINA APARECIDA GALINZONI

Recorrente

FERNANDO APARECIDO GALIZONI

Autor Em Ação Anterior Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a demanda
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria está protegida pela coisa julgada e o acolhimento das alegações exigiria reexame do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial