AREsp 2611948 - ACORDAO

AREsp 2611948 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão), concluiu pela natureza do negócio como compra e venda e pela ausência de elementos de simulação, e a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC) impede rediscussão de questões que poderiam ter sido suscitadas na ação de divórcio, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR; Recorrida: REGINA DUARTE MASSUDA; Recorrida: CAMILA DUARTE MASSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Outorga Uxória, Simulação, Súmulas (óbices Sumulares), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Outorga Uxória Simulação Súmulas (óbices Sumulares) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR

Agravante/recorrente

REGINA DUARTE MASSUDA

Recorrida

CAMILA DUARTE MASSUDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.647, IV, do Código Civil (outorga uxória)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 167, §1º, I, do Código Civil (simulação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão), concluiu pela natureza do negócio como compra e venda e pela ausência de elementos de simulação, e a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC) impede rediscussão de questões que poderiam ter sido suscitadas na ação de divórcio, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial