REsp 2211661 - DECISAO

REsp 2211661 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; quanto à coisa julgada, concluiu-se que não há identidade completa entre as ações no ponto relativo ao período de 05/05/1982 a 31/05/1984, porque a primeira ação foi fundamentada na exposição a agentes nocivos e a nova ação no enquadramento por categoria profissional, configurando nova causa de pedir que afasta a eficácia preclusiva da decisão anterior. Ademais, a insurgência do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Causa De Pedir Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada em reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova ação com causa de pedir diversa (agente nocivo distinto ou enquadramento por categoria profissional)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; quanto à coisa julgada, concluiu-se que não há identidade completa entre as ações no ponto relativo ao período de 05/05/1982 a 31/05/1984, porque a primeira ação foi fundamentada na exposição a agentes nocivos e a nova ação no enquadramento por categoria profissional, configurando nova causa de pedir que afasta a eficácia preclusiva da decisão anterior. Ademais, a insurgência do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.