AREsp 1635712 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão recorrido; a insurgência visava, na verdade, reformar o julgado, pois a alteração do entendimento exigiria interpretação das cláusulas do plano e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; inexistindo caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, CPC foi considerada incabível.

Parties
Embargante: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A; Embargante: BALDIN BIOENERGIA S/A; Embargante: AGRICOLA BALDIN S/A; Embargante: SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A; Embargado: Baltea-Inp Bioenergy Commanditaire Vennootschap e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Aumento De Capital, Preço Das Ações, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Nos Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Coisa Julgada Aumento De Capital Preço Das Ações Plano De Recuperação Judicial Súmulas Nºs 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A

Embargante

BALDIN BIOENERGIA S/A

Embargante

AGRICOLA BALDIN S/A

Embargante

SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A

Embargante

Baltea-Inp Bioenergy Commanditaire Vennootschap e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e prova
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação técnica para integralização de capital social

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão recorrido; a insurgência visava, na verdade, reformar o julgado, pois a alteração do entendimento exigiria interpretação das cláusulas do plano e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; inexistindo caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC