REsp 2223103 - DECISAO

REsp 2223103 - DECISAO

Reconheceu-se que a petição inicial da ação anterior abrangeu 'todos os valores exigidos indevidamente', tornando idêntica a nova demanda quanto a partes, causa de pedir e pedido, de modo que operou-se a coisa julgada, impedindo-se o processamento da ação subsequente para pleitear a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais; ademais, as alegações relativas aos arts. 92, 184 e 884 do CC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Quantia Paga, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Restituição De Quantia Paga Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada quanto a pedido de restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 92, 184 e 884) não atendido na instância ordinária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a petição inicial da ação anterior abrangeu 'todos os valores exigidos indevidamente', tornando idêntica a nova demanda quanto a partes, causa de pedir e pedido, de modo que operou-se a coisa julgada, impedindo-se o processamento da ação subsequente para pleitear a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais; ademais, as alegações relativas aos arts. 92, 184 e 884 do CC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.