AREsp 2946650 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (não indicando os pontos omissos, contraditórios ou obscuros), não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e, ainda que superado tais vícios, a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOELCI MOURA DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NOELCI MOURA DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão não especificada
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (não indicando os pontos omissos, contraditórios ou obscuros), não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e, ainda que superado tais vícios, a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.