AREsp 3017920 - DECISAO

AREsp 3017920 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à insuficiência da prova produzida para demonstrar conflito de coisa julgada, o recurso especial merece provimento parcial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios, enfrentando expressamente as questões omitidas, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Parties
Agravante: FRANCISCO VELTER; Recorrente: UNIÃO; Exequente: ANA MARIA BRONDANI; Exequente: LEONARDO DA SILVA BRASILIENSE JUNIOR; Exequente: RICARDO RATTIS MEDEIROS; Exequente: THOMAZ PORT DA ROCHA; Exequente: VERAMARIA ANTONIAZZI DA CAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1255)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VELTER

Agravante

UNIÃO

Recorrente

ANA MARIA BRONDANI

Exequente

LEONARDO DA SILVA BRASILIENSE JUNIOR

Exequente

RICARDO RATTIS MEDEIROS

Exequente

THOMAZ PORT DA ROCHA

Exequente

VERAMARIA ANTONIAZZI DA CAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova do conflito de coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC e da renúncia tácita entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento parcial da execução fundada em título coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à insuficiência da prova produzida para demonstrar conflito de coisa julgada, o recurso especial merece provimento parcial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios, enfrentando expressamente as questões omitidas, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgue novamente os embargos declaratórios, enfrentando expressamente as questões suscitadas e indicadas como omissas