AREsp 2817524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de condenação do Município ao pagamento de honorários esbarra na coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado; reconhecer o pedido adverso implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado: Município (parte exequente nos autos originários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Município (parte exequente nos autos originários)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios diante de decisão transitada em julgado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de condenação do Município ao pagamento de honorários esbarra na coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado; reconhecer o pedido adverso implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que entendeu haver coisa julgada e assestou os honorários nos termos referidos.