REsp 2187003 - ACORDAO

REsp 2187003 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

FUNASA

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.