AREsp 2760446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que, após a formação da coisa julgada sobre o mérito, não é possível a reafirmação da DER na fase de execução; o DIB já foi fixado em 19/6/2017 e o pedido de alteração deveria ter sido interposto no momento recursal adequado, estando, portanto, precluso.

Parties
Agravante: JOCÉLIA DOS SANTOS MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Preclusão Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

JOCÉLIA DOS SANTOS MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER após a formação da coisa julgada
  2. 2 Efeito preclusivo da coisa julgada material sobre pedidos formulados em execução
  3. 3 Momento processual adequado para pleitear alteração da data de início do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que, após a formação da coisa julgada sobre o mérito, não é possível a reafirmação da DER na fase de execução; o DIB já foi fixado em 19/6/2017 e o pedido de alteração deveria ter sido interposto no momento recursal adequado, estando, portanto, precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.