AREsp 3063936 - DECISAO

AREsp 3063936 - DECISAO

A coisa julgada sobre a ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos tem eficácia preclusiva que impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas; em razão da afetação do Tema n. 1.268 à sistemática dos Recursos Repetitivos, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON DA SILVA A RRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, sobrestando-se a análise das demais questões do recurso especial até o cumprimento do procedimento relativo ao Tema n. 1.268/STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Recursos Repetitivos Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

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Parties

WANDERSON DA SILVA A RRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e possível retratação

Ratio Decidendi

A coisa julgada sobre a ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos tem eficácia preclusiva que impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas; em razão da afetação do Tema n. 1.268 à sistemática dos Recursos Repetitivos, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, sobrestando-se a análise das demais questões do recurso especial até o cumprimento do procedimento relativo ao Tema n. 1.268/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)