REsp 2211305 - ACORDAO

REsp 2211305 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a coisa julgada coletiva tem eficácia erga omnes apenas quando o pedido for julgado procedente; sendo improcedente, interessados não intervenientes podem ajuizar ação individual. No caso concreto, o autor ajuizou ação individual após o trânsito em julgado da improcedência da ação coletiva e o Tribunal de origem equivocadamente a extinguiu por entender que a coisa julgada era oponível a todos. Não sendo necessário reexame de provas, não se aplicou a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a eficácia erga omnes e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Direitos Individuais Homogêneos, Prescrição Intercorrente, Efeitos Erga Omnes, Opt Out, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Coletivo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Direitos Individuais Homogêneos Prescrição Intercorrente Efeitos Erga Omnes Opt Out +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da coisa julgada em ações coletivas por direitos individuais homogêneos
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação individual após improcedência da ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a coisa julgada coletiva tem eficácia erga omnes apenas quando o pedido for julgado procedente; sendo improcedente, interessados não intervenientes podem ajuizar ação individual. No caso concreto, o autor ajuizou ação individual após o trânsito em julgado da improcedência da ação coletiva e o Tribunal de origem equivocadamente a extinguiu por entender que a coisa julgada era oponível a todos. Não sendo necessário reexame de provas, não se aplicou a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a eficácia erga omnes e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.