AREsp 2877939 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação aos limites da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou reconhecimento de erro material pela agravante e existência de saldo remanescente, tornando adequada a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: HDI Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Limites Do Título Executivo Judicial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Limites Do Título Executivo Judicial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HDI Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou os limites da coisa julgada ao determinar o pagamento de valores não previstos no título executivo judicial
  2. 2 Se a análise da eventual violação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação aos limites da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou reconhecimento de erro material pela agravante e existência de saldo remanescente, tornando adequada a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial