REsp 2114407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão que justificasse a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre coisa julgada e decadência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Hermano José da Cruz e outros; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Decadência Administrativa Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Embargos De Declaração

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Parties

Hermano José da Cruz e outros

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão que justificasse a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre coisa julgada e decadência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.