AREsp 2679106 - DECISAO

AREsp 2679106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada formada no mandado de segurança individual transitado em julgado antes da ação coletiva, com limitação temporal de seus efeitos ao período da impetração, de modo que a extinção do cumprimento de sentença coletiva deve corresponder apenas ao período comum; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; arts. 927, V, e 966, IV, do CPC/2015 não autorizaram a pretensão recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação para...

Parties
Agravante/recorrente: WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

servidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, V, e 966, IV, do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada e necessidade da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada formada no mandado de segurança individual transitado em julgado antes da ação coletiva, com limitação temporal de seus efeitos ao período da impetração, de modo que a extinção do cumprimento de sentença coletiva deve corresponder apenas ao período comum; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; arts. 927, V, e 966, IV, do CPC/2015 não autorizaram a pretensão recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão