AREsp 2699771 - DECISAO

AREsp 2699771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal regional enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu que a matéria referente à ocorrência de coisa julgada entre a ação coletiva e o mandado de segurança envolve análise fático-probatória e correlação de períodos que não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; aplicou, ainda, entendimento sobre limites do precedente EAREsp 600.811/SP e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE SCHLOSSER; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SCHLOSSER

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 927, V, e 966, IV, do CPC/2015 e menção ao EAREsp 600.811/SP
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal regional enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu que a matéria referente à ocorrência de coisa julgada entre a ação coletiva e o mandado de segurança envolve análise fático-probatória e correlação de períodos que não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; aplicou, ainda, entendimento sobre limites do precedente EAREsp 600.811/SP e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.