AREsp 2980828 - ACORDAO

AREsp 2980828 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e porque o Tribunal de origem constatou identidade de pedido, causa de pedir e partes com processo transitado em julgado (art. 337, §4º e art. 502 do CPC/2015), o que impede nova discussão da relação de direito material e atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Antônio Zucatelli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Zucatelli e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve coisa julgada referente ao direito de revisão de contrato?
  2. 2 Se o dispositivo da sentença/acórdão impediu a revisão contratual
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e porque o Tribunal de origem constatou identidade de pedido, causa de pedir e partes com processo transitado em julgado (art. 337, §4º e art. 502 do CPC/2015), o que impede nova discussão da relação de direito material e atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.