REsp 2144140 - ACORDAO

REsp 2144140 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; decidiu-se que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela coisa julgada, em razão da extinção da pessoa natural com a morte, da intransmissibilidade da qualidade de associado e do rompimento do vínculo com a administração pública com o falecimento, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS); Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.309) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Direito Individual Homogêneo, Sucessores, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo De Controvérsia
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Direito Individual Homogêneo Sucessores Legitimidade Sindical Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS)

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.309) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores de servidor público falecido antes da propositura da ação coletiva são beneficiados pela coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Limites do cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; decidiu-se que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela coisa julgada, em razão da extinção da pessoa natural com a morte, da intransmissibilidade da qualidade de associado e do rompimento do vínculo com a administração pública com o falecimento, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a conclusão de que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada