REsp 2239563 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária ou juros impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente
2. 2 Se a aplicação de índice de correção monetária diverso do constante do título executivo judicial ofende a coisa julgada quando se trata de débito da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre índices de atualização, o entendimento aplicável ao caso foi alterado; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF, ficando prejudicado o exame do recurso especial por esta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema n. 1.361/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.361 da repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
• Publique-se e intimem-se.