AREsp 3033036 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão coletivo já havia fixado a data da averbação do Habite-se como termo final para incidência da multa, não havendo excesso de execução.

Parties
Agravante: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE (DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Habite Se, Reexame De Provas
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Habite Se Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE (DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada relativa ao dispositivo do acórdão coletivo
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão coletivo já havia fixado a data da averbação do Habite-se como termo final para incidência da multa, não havendo excesso de execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios