AREsp 2917479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese da agravante demandaria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e proceder ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (notadamente a cláusula del credere), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria já havia sido objeto de ação de consignação em pagamento transitada em julgado, com quitação, o que reforça o reconhecimento da coisa julgada.

Parties
Agravante: MIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Del Credere, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Contratos Coisa Julgada Cláusula Del Credere Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão de reexame de prova e cláusula contratual
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada quanto ao pedido de comissões e aplicação da cláusula del credere
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que analisou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese da agravante demandaria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e proceder ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (notadamente a cláusula del credere), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria já havia sido objeto de ação de consignação em pagamento transitada em julgado, com quitação, o que reforça o reconhecimento da coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada