AREsp 3072137 - DECISAO

AREsp 3072137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato quanto à fixação de honorários, não havendo omissão a ser suprida e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a retirada das constrições tornou desnecessária a análise do pedido de revogação de penhora.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do pedido de honorários advocatícios já decidido em recurso anterior
  2. 2 Necessidade de revogação da decisão que determinou penhora no rosto dos autos de outro processo após retirada das constrições
  3. 3 Alegada omissão quanto a atos executivos novos que justificariam condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato quanto à fixação de honorários, não havendo omissão a ser suprida e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a retirada das constrições tornou desnecessária a análise do pedido de revogação de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.