AREsp 2976292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que não há tríplice identidade entre as ações (a ação anterior tratou de ato específico de turbação, corte de energia, e a nova ação busca fixar limite temporal da posse), a análise da pretensão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI MARTINHA DE JESUS SOUZA; Agravante/recorrente: CÉLIO DOS SANTOS SOUZA; Agravado/recorrido: CAETANO PROVIN CAPPELLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Reintegração De Posse Tríplice Identidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUELI MARTINHA DE JESUS SOUZA

Agravante/recorrente

CÉLIO DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

CAETANO PROVIN CAPPELLESSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Configuração de coisa julgada material e tríplice identidade entre ações possessórias (arts. 502 e ss. do CPC; art. 6º da LINDB)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que não há tríplice identidade entre as ações (a ação anterior tratou de ato específico de turbação, corte de energia, e a nova ação busca fixar limite temporal da posse), a análise da pretensão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAETANO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.