AREsp 2970254 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, reconheceu a ocorrência da coisa julgada; infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Revisão/conversão De Benefício Previdenciário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Legal Issues
- 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
- 3 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, reconheceu a ocorrência da coisa julgada; infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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