AREsp 2941973 - ACORDAO

Não conhece-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação dos dispositivos de lei federal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição

Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Prescrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Alegação de afronta à coisa julgada
3 Não conhecimento do recurso especial por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF