REsp 2202117 - DECISAO

REsp 2202117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de coisa julgada e litispendência em razão da falta de tríplice identidade entre ações (infrações distintas processadas separadamente), não havendo omissão processual capaz de justificar reforma, e porque o reconhecimento da tese invocada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente foi aplicada majoração de honorários em 10%.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: Concessionária; Amicus/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Ação Rescisória Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Concessionária

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do CPC (possibilidade de ação rescisória contra capítulo autônomo e formação de coisa julgada de questões incidentais)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 337, §§1º-4º; 502; 503, §§1º-2º; e 966, §3º do CPC quanto à litispendência e coisa julgada por questão prejudicial incidental
  3. 3 Alegada violação ao art. 485, V, §3º do CPC pela ausência de reconhecimento de ofício de coisa julgada parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de coisa julgada e litispendência em razão da falta de tríplice identidade entre ações (infrações distintas processadas separadamente), não havendo omissão processual capaz de justificar reforma, e porque o reconhecimento da tese invocada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente foi aplicada majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Publicar-se e intimem-se