AREsp 2683132 - ACORDAO

AREsp 2683132 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a flexibilização da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos aplica‑se apenas a processos em curso e não pode ser utilizada para reabrir demandas distintas já transitadas em julgado; no caso, havia tríplice identidade de pedido e causa de pedir com ação anterior julgada improcedente por falta de prova, e a desconstituição da coisa julgada deve ser buscada na via adequada prevista no art. 966, VII, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO WILLIANS DANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Flexibilização Da Coisa Julgada, Repetição De Demandas Anteriores, Tríplice Identidade, Carência De Pressuposto Processual Por Ausência De Prova, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Flexibilização Da Coisa Julgada Repetição De Demandas Anteriores Tríplice Identidade Carência De Pressuposto Processual Por Ausência De Prova Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO WILLIANS DANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da flexibilização da coisa julgada a demandas diversas já transitadas em julgado
  2. 2 Existência de tríplice identidade entre ações com mesmo pedido e causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de desconstituir coisa julgada mediante prova nova e via processual adequada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a flexibilização da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos aplica‑se apenas a processos em curso e não pode ser utilizada para reabrir demandas distintas já transitadas em julgado; no caso, havia tríplice identidade de pedido e causa de pedir com ação anterior julgada improcedente por falta de prova, e a desconstituição da coisa julgada deve ser buscada na via adequada prevista no art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ