AREsp 2788499 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão monocrática porque o Tribunal de origem examinou o conteúdo das petições iniciais e da sentença anterior e concluiu pela identidade entre causa de pedir e pedido; acolher a alegação da agravante implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIVA FERREIRA BALDUSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIVA FERREIRA BALDUSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada pela tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática porque o Tribunal de origem examinou o conteúdo das petições iniciais e da sentença anterior e concluiu pela identidade entre causa de pedir e pedido; acolher a alegação da agravante implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos.