REsp 2221869 - ACORDAO

REsp 2221869 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da coisa julgada material e do art. 508 do CPC, é vedado na fase de cumprimento de sentença rediscutir ou alterar o conteúdo de sentença transitada em julgado que determinou o reembolso observando as regras de coparticipação; assim, o Tribunal determinou que, nos cálculos de execução dos valores a serem ressarcidos, sejam observadas as regras de coparticipação contratualmente previstas, conhecendo e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Coparticipação, Título Executivo Judicial, Fidelidade Ao Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coparticipação Título Executivo Judicial Fidelidade Ao Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da coparticipação nos cálculos de reembolso, na fase de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada
  2. 2 Se é admissível rediscutir o conteúdo de sentença transitada em julgado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da coisa julgada material e do art. 508 do CPC, é vedado na fase de cumprimento de sentença rediscutir ou alterar o conteúdo de sentença transitada em julgado que determinou o reembolso observando as regras de coparticipação; assim, o Tribunal determinou que, nos cálculos de execução dos valores a serem ressarcidos, sejam observadas as regras de coparticipação contratualmente previstas, conhecendo e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar que, nos cálculos de execução dos valores a serem ressarcidos, sejam observadas as regras de coparticipação contratualmente previstas