AREsp 2897745 - ACORDAO

AREsp 2897745 - ACORDAO

O agravo interno foi provido e a decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que (i) houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 282/STF; (ii) seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre intimação e prescrição, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a analogia com a Súmula 283/STF; ademais, foi considerado que a correção de erro material não constitui alteração da coisa julgada.

Parties
Agravante: PARTIDO LIBERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma (conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Impugnação De Fundamentos, Erro Material
Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Decisão Surpresa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Impugnação De Fundamentos Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARTIDO LIBERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma (conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 decisão surpresa (vedação)
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e a decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que (i) houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 282/STF; (ii) seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre intimação e prescrição, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a analogia com a Súmula 283/STF; ademais, foi considerado que a correção de erro material não constitui alteração da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 4.223-4.224.