AREsp 2751970 - DECISAO

AREsp 2751970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a matéria suscitada implicaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação pertinente.

Parties
Agravante: Roberto da Silva Oliveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Roberto da Silva Oliveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido idêntico em ação anterior
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a matéria suscitada implicaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.