EREsp 2009491 - DECISAO

EREsp 2009491 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial apto à uniformização, uma vez que os acórdãos confrontados assentam em premissas fático-jurídicas distintas — especificamente, divergência sobre se a pretensão relativa aos juros remuneratórios foi formulada e decidida na ação anterior — faltando a similitude fático-jurídica exigida para reconhecimento do dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Embargos De Divergência, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Repetição De Indébito Prescrição Embargos De Divergência Juros Remuneratórios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação anterior viola a coisa julgada ou sua eficácia preclusiva
  2. 2 Se os juros remuneratórios admitem condenação implícita
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à repetição de pagamento indevido em contratos bancários (vigência do CC/1916 e do CC/2002)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial apto à uniformização, uma vez que os acórdãos confrontados assentam em premissas fático-jurídicas distintas — especificamente, divergência sobre se a pretensão relativa aos juros remuneratórios foi formulada e decidida na ação anterior — faltando a similitude fático-jurídica exigida para reconhecimento do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.