AREsp 3181824 - DECISAO

AREsp 3181824 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão relativa à "mudança de referência" não constou na sentença nem no acórdão, tendo sido reconhecido apenas o direito à promoção por habilitação; por aplicação da preclusão (art. 507 do CPC) e diante da fundamentação suficiente do Tribunal de origem, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos ou do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Maria Regina Franca Pereira; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Promoção De Servidor, Interpretação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Promoção De Servidor Interpretação De Norma Estadual

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Parties

Maria Regina Franca Pereira

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada relativa a cálculo/alteração de referência de vencimentos
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Preclusão processual e impossibilidade de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão relativa à "mudança de referência" não constou na sentença nem no acórdão, tendo sido reconhecido apenas o direito à promoção por habilitação; por aplicação da preclusão (art. 507 do CPC) e diante da fundamentação suficiente do Tribunal de origem, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos ou do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial