AREsp 2841596 - DECISAO

AREsp 2841596 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada se limitou aos débitos lançados no Auto de Infração nº 35.346 e não se estendeu ao Auto de Infração nº 35.504, e a alteração dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Multiplo; Agravado: Municipio de Uberlandia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviços (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kirton Bank S/A - Banco Multiplo

Agravante

Municipio de Uberlandia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inexigibilidade proferida em ação ordinária alcança débitos insculpidos em auto de infração diverso (Auto de Infração nº 35.504)
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar embargo de declaração acolhido
  3. 3 Se o reexame da extensão da coisa julgada demandaria reanálise do acervo fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada se limitou aos débitos lançados no Auto de Infração nº 35.346 e não se estendeu ao Auto de Infração nº 35.504, e a alteração dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se