AREsp 1732741 - DECISAO

AREsp 1732741 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, nos termos do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Limite Territorial Das Decisões, Repercussão Geral, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limite Territorial Das Decisões Repercussão Geral Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 Limite territorial das decisões proferidas em sede de ação civil pública
  3. 3 Efeito erga omnes das sentenças na ação civil pública e suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, nos termos do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF: seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões que não ficaram prejudicadas